Por criar reserva de mercado, CNJ mantém suspenso programa de bolsas de estágio do TJMS

As bolsas seriam reservadas para alunos de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura de MS, o que foi considerado "reserva de mercado"

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) manteve suspenso um programa de bolsas de estágio criado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que beneficiaria alunos de pós-graduação da Escola Superior da Magistratura do Estado, a Esmagis, que é mantida pela Associação dos Magistrados.

O programa de Residência Judicial foi criado por resolução do TJMS, em julho passado, e previa a cessão de bolsa de estudo reservadas a alunos do curso de preparação para ingresso na carreira da magistratura da Esmagis. Embora não gerasse vínculo empregatício ou custos com encargos trabalhistas, o benefício seria pago pela Justiça estadual.

A determinação do plenário do CNJ ratificou, na terça-feira (8), liminar do relator do caso, conselheiro Luciano Frota, que suspendeu o ato do TJMS em 16 de setembro, e valerá até a apreciação do mérito do caso, com a decisão definitiva do CNJ.

“Suspendi os efeitos da Resolução por representar uma reserva de mercado, pois as bolsas eram exclusivas para alunos da Esmagis, uma escola da associação (da magistratura local)”, afirmou o conselheiro Frota.

Outro motivo da suspensão apontado no voto do relator, que foi confirmado por unanimidade pelo plenário, é a semelhança entre as atividades a serem exercidas por esses estagiários e as tarefas normalmente desempenhadas por servidores do tribunal.

Esse trecho do ato do TJMS caracterizaria “possível afronta ao princípio do concurso público” ao permitir que formados em Direito praticassem atos que caberiam a servidores. O propósito da iniciativa justificava a existência do programa, mas ajustes são necessários, de acordo com o relator do processo.

A reportagem tentou contato com a assessoria do TJMS, na manhã desta quinta-feira (17), mas não houve resposta até este momento.

Presidente do CNJ e STF defende adaptações

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, também defendeu adaptações diante da importância do curso, que estimula a aprovação de candidatos vocacionados para a carreira da magistratura.

“É uma oportunidade para aqueles que queiram entrar na magistratura por vocação, e não por uma atração remuneratória ou outro motivo que não o vocacional. Ser magistrado é uma função extremamente difícil. Uma medida para valorizar a atividade vocacional tem, sim, importância. É mais uma maneira de trazer pessoas para conhecer essa difícil arte de ser magistrado”, disse o ministro Dias Toffoli.

Curso

De acordo com informações da página da Esmagis, o Curso de Preparação ao Concurso da Magistratura previa 720 horas/aula. O currículo abrangia uma variedade de matérias, desde direito penal, direitos da criança e do adolescente, formação humanística, organização judiciária, até juizados especiais cíveis e criminais. O valor do curso poderia ser dividido em 12 parcelas mensais de R$ 597.

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