Empresário tem negado pelo TRF3 pedido para suspensão de ação da Lama Asfáltica 

Alegação de que compartilhamento de dados foi feito sem autorização judicial não foi aceita pela 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande

Decisão do juiz Bruno Cézar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara da Justiça Federal, negou pedido feito pelo empresário Rodolfo Pinheiro Holsback para suspensão de ação penal decorrente da Operação Lama Asfáltica contra ele e as empresas H2L Equipamentos Ltda e HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda, que chegaram a ser alvo de busca e apreensão em Operação da Polícia Federal deflagrada em 2017.

O pedido foi feito com base em decisão do ministro Dias Tóffoli do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu tramitação de outra ação penal por comunicação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) à DPF (Delegacia de Polícia Federal) e ao MPF (Ministério Público Federal) sem a necessária supervisão do Poder Judiciário. A negativa foi publicada no Diário Oficial do TRF3 (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região) desta quinta-feira (10). 

Em seu parecer, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido afirmando que o julgado pela instância superior não tinha aplicabilidade, visto que nos trabalhos da Operação Lama Asfáltica o Judiciário determinou a quebra do sigilo fiscal. Na decisão, o juiz federal da 3ª Vara de Campo Grande transcreveu trecho da própria decisão apontada pelo réu e declarou não ser o caso do presente feito, ‘tampouco da Operação Lama Asfáltica como um todo’.

“Deve ficar consignado,contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos(Inquéritos ou PIC’s), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização”, argumentou o magistrado. Ele lembrou que durante os trabalhos as quebras de sigilo bancário e telefônico foram deferidas, assim como a busca e apreensão realizada em 2017 e indeferiu o pedido feito pelo empresário.

“No que concerne à alegação dos investigados de que a 5ª fase da Operação Lama Asfáltica teria sido originada em comunicações do COAF, em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, em relação ao presente, verifica-se que as informações ali constantes, em sua grande maioria, são derivadas das diligências de busca e apreensão anteriormente efetuadas, supramencionadas, as quais foram compartilhadas, com a devida autorização judicial, com a Receita Federal e com a CGU, que utilizaram seu conhecimento técnico para efetuar as análises necessárias. Estas, por sua vez,configuraram substanciosos indícios, que deram origem à representação para a deflagração da fase chamada “Máquinas de Lama”, disse o juiz federal.

Busca e apreensão 

As empresas H2L Equipamentos Ltda e HBR Medical Equipamentos Hospitalares Ltda foram alvo de busca e apreensão da PF durante a 4ª fase da Operação Lama Asfáltica, em maio de 2017. Na ocasião, as empresas emitiram nota atribuindo a ação e a ordem de condução coercitiva do diretor Rodolfo Pinheiro Holsback a uma negociação de compra e venda de gado de Rodolfo com Jodascil Gonçalves Lopes.

No texto, as empresas informam que não possuem vínculos com questões levantadas em outras fases da Lama Asfáltica, nem com investigados, e que a desconfiança da PF pode ter sido motivada pela negociação de gado de Rodolfo com o professor Jodascil Gonçalves Lopes, administrador do Instituto Ícone de Ensino Jurídico e sócio de André Puccinelli Júnior, o que “na visão da Polícia Federal, poderia significar simulação de pagamento irregular”.

“Tal fato, aliado a saques em dinheiro que as duas empresas fizeram no curso dos anos de 2012 a 2014, levaram a suspeitas de possível envolvimento com o então servidor público, por força do que resolveu-se fazer a busca e apreensão”, dizia a nota.

A HBR e H2L declararam ainda que “não participaram de qualquer irregularidade envolvendo o referido servidor, e que nunca fizeram qualquer pagamento irregular para a realização de qualquer negócio”. Disseram também que “as licitações das quais participaram foram regulares e legais e não mantiveram qualquer negócio com o servidor tratando de licitações”.

As ações decorrentes da Operação Máquinas de Lama chegaram a cumprir mandado no apartamento do empresário, que foi preso em flagrante depois de munições terem sido encontradas pelos policiais, mas foi liberado após pagamento de fiança. Em resposta a prisão, nota enviada diz que as munições de  revólver calibre 38 guardadas haviam sido adquiridos “há muitos anos” e estava “esquecida no armário” dentro de uma caixa.

Máquinas de Lama

A 4ª fase da Operação Lama Asfáltica doi deflagrada para desmontar o que os agentes chamaram de ‘organização criminosa’, que teria desviado recursos públicos por meio de direcionamento de licitações públicas, superfaturamento de obras públicas, aquisição fictícia ou ilícita de produtos e corrupção de agentes públicos, que resultaram em um prejuízo de cerca de R$ 150 milhões aos cofres públicos.

Para justificar a propina, o grupo alugava máquinas e equipamentos utilizados em obras do governo estadual. As investigações mostraram que tais negociações de locação nunca existiram de fato, foram feitas apenas para dar uma origem lícita aos recursos financeiros. Foram estes alugueis que serviram para batizar a operação de Máquinas de Lama.

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