Vai à sanção projeto que limita atividade empresarial de conselheiros do TCE

Projeto de lei determina que conselheiro não pode ser sócio ou ter empresa, exceto como acionista

Aprovado por unanimidade em sessão nesta quarta-feira (16), projeto de lei que limita a atividade empresarial de conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em Mato Grosso do Sul, segue à sanção do Poder Executivo.

Com número 4/2020, a proposta de Lei Complementar prevê alteração de lei vigente. Segundo o texto do projeto, não será possível ao conselheiro do Tribunal de Contas exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência. 

A proposta legislativa adequa a redação da matéria estadual à lei orgânica da magistratura e código de ética.

Poder Executivo

Também foi aprovado em segunda discussão, proposta legislativa do governo alterando a lei que institui o Sistema Estadual de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo Estadual de Juventude.

No caso, o projeto reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, extinguindo, dessa maneira, a Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania e atribuindo as competências à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

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