TCE apresenta projeto para limitar atividade empresarial de conselheiros em MS

Proposta será votada em primeira discussão, onde é analisada constitucionalidade

Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) visa limitar atividade empresarial de conselheiros em Mato Grosso do Sul. Os deputados avaliam a proposta nesta quinta-feira (20).

A proposta de Lei Complementar com número 4/2020, prevê alteração de lei vigente e obteve parecer favorável por unanimidade da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). 

Segundo o texto do projeto, não será possível ao conselheiro do Tribunal de Contas exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência. 

Outros projetos

De autoria de Marçal Filho (PSDB), projeto de lei obriga condomínios residenciais e comerciais do Estado, a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 

Também está na pauta dos parlamentares para hoje, votação da proposta de Evander Vendramini (PP), que institui o carnaval de Corumbá patrimônio cultural do Estado. 

Por fim, ser votado projeto de Antônio Vaz (Republicanos), que institui 9 de julho como o “Dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus – IURD”, no Estado.

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