Projeto que destina dinheiro apreendido em crimes de lavagem à segurança pública é aprovado

O projeto do Governo ainda precisa passar por uma segunda votação para ser sancionado

Projeto de lei do Governo do Estado que destina dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens, ao fundo da Segurança Pública de foi aprovado pelos deputados estaduais, na sessão desta quarta-feira (8). O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação para ser sancionado.

A proposta não teve nenhum voto contrário. Caso sancionada, a destinação de dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens será ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Portanto, segundo o texto do Poder , os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultação de bens, cuja competência seja da Justiça Estadual de , que tenham sido incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado sejam incorporados ao Fundo. 

Além disso, a proposta altera também a Lei Estadual, a fim de estabelecer que sejam destinadas à as receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens que tenham sido recuperados em investigação criminal, em razão de esta ser a instituição responsável pelo combate aos crimes de lavagem de capitais. 

Outros projetos

O decreto legislativo reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ribas do Rio Pardo também foi aprovado. A solicitação foi feita pelo prefeito da cidade, devido à pandemia do novo coronavírus.

Os deputados também foram favoráveis ao projeto de Pedro Kemp (), que determina a inclusão de intérprete da Libras (Língua Brasileira de Sinais), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais em .

Projeto que destina dinheiro apreendido em crimes de lavagem à segurança pública é aprovado
Mais notícias