Projeto de lei permite a ex-policiais cumprirem pena em presídio militar

Proposta já foi aprovada em primeira votação por unanimidade e deve ser votada novamente pelos deputados

Projeto de lei que permite a ex-policiais cumprirem pena em presídio militar, foi aprovado em primeira votação na última sessão da semana realizada na quinta-feira (3), por unanimidade.

A proposta de Lei Complementar é de autoria do deputado . A proposta quer altera lei vigente. O Presídio Militar Estadual, Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva, reformados e os desligados por perda da função, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Com a mudança proposta, o presídio poderá custodiar presos militares estaduais, mesmo com a perda da função, e promover a execução das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislação federal e da específica.

Ainda segundo o texto, o militar ou ex-militar, perde o direito de cumprir pena no Presídio Militar Estadual quando houver decisão judicial que determine a sua transferência para presídio comum, em decorrência de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno.

A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação, quando os deputados discutem sobre o projeto. Se aprovado e sancionado, presos em operações, como a Oiketicus por exemplo, onde foram presos policiais militares de alta patente, como coronéis e tenentes, serão beneficiados.

Na justificativa apresentada por Lopes, ele fala que “ex-policiais militares, por perda de função, caso venham ser a condenado por algum crime, hoje são alojados nos presídios comuns, local, em que muitas vezes, estão demais detentos do qual ele foi o responsável pela prisão, bem como o local onde estão demais presidiários membros do e , ou seja, é evidente o risco de vida destes ex-policiais”.

Projeto de lei permite a ex-policiais cumprirem pena em presídio militar
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