Novo projeto de lei sobre regulamentação dos aplicativos de transporte, da Prefeitura de Campo Grande, chegou à Câmara Municipal de Campo Grande. O texto libera contratação de seguro específico, em alguns casos, diminui os valores de multas cobradas por eventuais infrações de motoristas e estende para 2021 a exigência de veículo com limite de idade de 8 anos.
Lei que regulamenta o assunto está em vigor, mas uma proposta tratava de questões também questionadas pelos motoristas, que agora ganham nova redação. “As mudanças na legislação são importantes para diminuir a burocracia e os custos dos motoristas de aplicativo, que já estão sendo prejudicados com a pandemia”, afirmou o advogado da Associação de Motoristas de Aplicativo, Yves Drosghic.
Segundo o texto, o motorista terá de contratar seguro que cubra acidentes pessoais e de passageiros, chamado APP. Mas, no caso de profissionais que comprovarem possuir cobertura de seguro igual ou superior a R$ 100 mil, fica dispensada a exigência de APP.
A multa mais grave, que antes teria cobrança de R$ 1 mil, agora passa a ser de R$ 500; a média cai de R$ 500 para R$ 400. E a penalidade mais leve, que seria R$ 300, passa a ser R$ 200.
Ainda de acordo com a mensagem encaminhada, a nova lei ‘tem por objetivo atender reinvindicação da categoria de aplicativos’. “A adequação se faz necessária para garantir que o serviço seja prestado com qualidade ao usuário, bem como regular o mercado gerando equilíbrio entre os profissionais do seguimento de transporte, visando o bem estar social”.
