LDO, estatuto da PM e calamidade: confira 13 projetos aprovados na semana em MS

Seis deles ainda deverão passar por segunda discussão

Projetos de lei que incluem desde a alteração no estatuto dos policiais militares a situação de pública em mais três municípios estão entre as 13 propostas aprovadas pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta semana.

Elas entraram na pauta de terça-feira (30) a quinta-feira (2) e seis ainda terão que passar pela segunda votação. Dentre elas, o projeto de lei n.º 108/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.

Outros quatro projetos foram aprovados em discussão única e os três restantes em segunda votação; esses sete agora seguem serem transformados em lei no Estado. Confira abaixo a lista completa com descrição de cada um deles:

Projetos votados e aprovados em discussão única

Projeto de Decreto Legislativo nº 24/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), dispõe sobre o reconhecimento dos requisitos formais para abertura do crédito adicional extraordinário pelo Poder Executivo.

Projeto de Decreto Legislativo nº 42/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de pública no Município de Pedro Gomes, nos termos da solicitação do prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo nº 43/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de pública no Município de Deodápolis, nos termos da solicitação do prefeito.

Projeto de Decreto Legislativo nº 44/20, autoria Mesa Diretora (2019-2021), reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de pública no Município de Ivinhema, nos termos da solicitação do prefeito.

Projetos votados e aprovados em redação final

Projeto de Lei nº 151/19, autor deputado (Republicanos), inclui no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n. 3.945 de 04/08/2010, a Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1 no Estado de Mato Grosso do Sul.

Projeto de Lei nº 94/19, autor deputado João Henrique (PL), concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

Projeto de Lei nº 259/19, autores deputados Marçal Filho (PSDB) e Evander Vendramini (), dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.

Projetos votados e aprovados em primeira discussão

Projeto de Lei nº 108/20, autor Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. Vai à 2ª discussão e votação.

Projeto de Lei nº 84/20, autor deputado Marçal Filho (PSDB), institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vai à 2ª discussão e votação.

Projeto de Lei nº 99/20, autor deputado (), inclui o evento “Festa de Nossa Senhora da Abadia – Padroeira do município de Sidrolândia-MS” no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Vai à 2ª discussão e votação..

Projeto de Lei nº 62/20, autor deputado (Republicanos), dispõe sobre implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de decretado em razão da pandemia do Covid-19. Vai à 2ª discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 3/20, autor Poder Executivo, Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30/08/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Vai à 2ª discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº 5/19, autor deputado Lidio Lopes (PATRI), altera a redação a alguns dispositivos da Lei Complementar nº 245, de 08/03/2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado em Campo Grande-MS. Vai à 2ª discussão e votação.

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