Justiça nega recurso e defere decreto que deixa ex-prefeito inelegível

Desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recurso da defesa do Daltro Fiúza de Sidrolândia, que pedia anulação de decreto legislativo da Câmara de Vereadores da cidade que o tornou inelegível por oito anos, a partir de 2008, pela lei da Ficha Limpa.

As contas da sua última gestão referente ao exercício de 2008 foram rejeitadas pela Câmara Municipal. A defesa de Fiúza tentava anular a decisão do juiz da 2ª Vara Civil de Sidrolândia, Fernando Moreira Freitas, que negou tutela de urgência no caso da rejeição das contas do pela Câmara de Vereadores, julgadas em 21 de maio de 2019 pelo plenário do Legislativo, publicou o site Região News.

A defesa do apresentou vários argumentos na petição do processo de deliberação da Câmara e questionou dispositivos do Regimento Interno. A defesa alegou, por exemplo, que alguns aspectos como a ordem alfabética para votação, os parâmetros de fixação de inelegibilidade, e a forma de votação do parecer e do decreto, não seguiram a forma legal vislumbrada no Regimento da Casa de Leis.

Na ação, o buscava a suspensão dos efeitos do decreto que na prática, suspende seus direitos políticos, o impedido de assumir cargos na gestão pública.

 

Justiça nega recurso e defere decreto que deixa ex-prefeito inelegível
Mais notícias