Juíza rejeita pedidos de impugnação e defere candidatura de vice do PSDB em Bonito

Ministério Público e coligação encabeçada pelo DEM pediram que registro fosse negado pelo candidato ser dono de empresa que teve contrato com a prefeitura

A juíza Adriana Lampert, da 30ª Zona Eleitoral de , rejeitou pedidos de impugnação e deferiu a candidatura de Maycon Gomes (PSDB) como vice na chapa do atual prefeito Odilson Soares (PSDB). A sentença foi publicada no Mural Eletrônico do (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul).

As ações foram propostas pelo MPE (Ministério Público Eleitoral) e pela coligação “ é Cuidar da Gente” (DEM / MDB / / B), que alegou que Gomes é dono de uma empresa contratada pela prefeitura.

A defesa do candidato sustentou que o contrato é na modalidade pregão. Pela Lei N.º 10520/2002, o termo não seria bilateral. Dessa forma, não seria necessária a desincompatibilização.

Em sua decisão, a magistrada citou que o contrato foi encerrado em 31 de março deste ano e que não permitia exigências por parte da empresa. 

“O contrato administrativo na forma de pregão possui termos e condições estabelecidos em lei e pré-determinados no certame, de modo que, em regra, rege-se por cláusulas uniformes, inexistindo espaço para que o licitante imponha sua vontade”, escreveu.

Adriana apontou ainda que a empresa de Gomes não teve tratamento diferente durante o processo licitatório. “Concluindo, tratando-se o contrato de cláusulas uniformes não se faz necessária a alegada desincompatibilização, não incidindo, portanto, a inelegibilidade mencionada”, finalizou.

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