Em regime de urgência, deputados aprovam projeto que prorroga prazo de liquidação de créditos do ICMS

Parlamentares também votaram com urgência mudanças para profissionais da educação

Durante sessão da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais aprovaram em regime de urgência projeto que prorroga até 31 de dezembro para liquidação dos créditos do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Outra proposição também votada com urgência altera o Estatuto dos Profissionais da Educação. Na justificativa, o governador Reinaldo Azambuja () alegou que o objetivo principal da mudança é “dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”. 

Segundo o presidente da Alems, (), a alteração tem o aval da categoria. “Eu e o deputado Pedro Kemp [PT] nos reunimos ontem [terça-feira, 6] com o presidente da [Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, Jaime Teixeira], que garantiu que 80% da categoria apoia a mudança”, afirmou.

Já em segunda discussão foi aprovado projeto que altera a lei do Funles (Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados), destinando os recursos para a “recuperação de áreas de preservação permanente (A) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”. A matéria é de autoria do deputado Evander Vendramini ().

Votado também pela segunda proposta de () que cria o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da REE (Rede Estadual de Ensino), em situação de vulnerabilidade.

Por fim, projeto enviado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, incorporando ao texto as atribuições básicas de efetivos e comissionados.

Em regime de urgência, deputados aprovam projeto que prorroga prazo de liquidação de créditos do ICMS
Mais notícias