Comissão da Assembleia de MS rejeita projeto de pagamento do IPVA com cartão

Membros do colegiado analisaram outras três propostas

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da (Assembleia Legislativa do Estado de ) emitiu nesta quarta-feira (2) parecer contrário ao projeto do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) que criaria uma nova forma de pagamento a um tributo estadual.

O objetivo era permitir que o contribuinte pagasse o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por meio de cartão de crédito ou débito. O motivo alegado foi a prejudicialidade de matéria já tratada em lei.

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de ) aceita pagamento de taxas com cartão, mas não o IPVA justamente por ser um imposto.

Pareceres

Receberam parecer favorável de seus respectivos relatores:

  • Projeto de Lei, de (PL), que obriga estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos;
  • Proposta de autoria do Poder Executivo estabelece critérios e prioridades para a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. A matéria substitui a Lei 5.008 a fim de criar novas categorias  e da melhor definição dos critérios para a seleção dos atletas e dos técnicos beneficiários;
  • Proposição também enviada pelo trata da primeira revisão do Plano Plurianual () para o quadriênio 2020-2023.
Comissão da Assembleia de MS rejeita projeto de pagamento do IPVA com cartão
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