CCJR aprova emenda a projeto sobre criação de Fundo para combate a incêndios em MS

Projeto de lei cria o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesado

Membros da (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foram favoráveis a emenda substitutiva integral a projeto de lei sobre criação do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesado, para o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado.

Em reunião nesta quarta-feira (30), os membros da Comissão analisaram a emenda do deputado Evander Vendramini (PP), que altera a legislação que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

A proposta é aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados, dentre eles, o combate a incêndios ocorridos nos biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas.

Emissão de contracheque

Também teve parecer favorável da , projeto de lei de Jamilson Name (sem partido), dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual. A proposta assegura aos servidores públicos a acessibilidade, prevista em Lei Federal, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 

Campanha de Combate aos Golpes Financeiros 

Antônio Vaz (Republicanos), recebeu parecer favorável no projeto de lei sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, com o objetivo de desenvolver ações educativas para proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos.

Conselho Estadual de Controle Ambiental

Projeto de lei do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental também teve parecer favorável. A mudança estabelece que o governador possa delegar ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar a designação, por resolução de pessoal, dos membros do órgão deliberativo.

Programa de Educação Alimentar e Nutricional

Mais um projeto de Vendramini foi aprovado pela Comissão. A proposta faz um compilado de leis estaduais que dispõem sobre o Programa de Educação Alimentar e Nutricional e que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à Lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta consolida em um único Diploma Legal as Leis Estaduais 2.356/2001, 2.602/2003, 2.802/2004, 2.972/2005, 3.064/2005, 3.159/2005, 3.173/2005 e a Lei  5.221/2018. A intenção é substituir oito leis por apenas uma, promovendo a eficácia legislativa e a racionalização do ordenamento jurídico com a simplificação delas.

Projetos arquivados

Foi ao arquivo projeto de lei para a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em Mato Grosso do Sul.

A comissão considerou inconstitucional o Projeto de Lei 156/2020, do deputado Antônio Vaz, que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia, nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado.

Também de Vaz, foi arquivado o Projeto de Lei 170 de 2020, que cria o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado.

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