Câmara aprova mudança em sistema de transporte de Campo Grande sob críticas

Uma das previsões é multa sem anuência do Consorcio Guaicurus, segundo vereador

Projeto de lei que altera itens do Sistema Municipal de Transporte de Campo Grande foi aprovado com críticas na Câmara Municipal, na sessão desta quinta-feira (18). A proposta foi enviada pelo município no começo do ano, chegou a ser retirada da Casa de Leis e retornou há pouco mais de um mês.

Se os parlamentares não votassem a medida hoje, a pauta de votação ficaria trancada – quando um projeto de lei tem o prazo de análise esgotado e nenhuma outra medida pode ser avaliada, até que a primeira seja concluída.

Presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal, o vereador (PSDB) defendeu a proposição, citando que, agora, para aplicação de multa por eventual descumprimento de regras pelo , não será mais necessária a anuência das empresas de ônibus.

Outra previsão é multa de forma remota por parte da Agetran (Agência de Trânsito e Transporte), que consegue monitorar rotas e em tempo real. Na legislação atual, ainda sem as mudanças aprovadas hoje, a Agência precisa se dirigir aos terminais ou pontos de ônibus para verificação de eventual desrespeito.

Júnior Longo ressaltou, ainda, que quando for pedir ao município reajuste contratual, o terá de apresentar ‘nada consta’ sobre eventuais multas que tiver recebido.

Defendendo que a medida fosse rejeitada, o vereador (PSL) disse que a proposta beneficia as empresas do transporte coletivo, prejudica o usuário e ‘regulariza irregularidades’. Um dos pontos citados pelo parlamentar é que, na atual legislação (sem mudanças aprovadas hoje), caso o ônibus não passe no ponto (seja retirado da linha), conforme previsto, a empresa toma multa imediatamente.

“Agora, quando houver omissão de chegada, de saída, ou de viagem, regularizar o cumprimento da ordem de serviço na próxima, sob pena de incorrer reiteradamente, desde a primeira ocorrência, nas infrações. Ou seja, se o fiscal detectar e a empresa não arrumar, ela responde, se arrumar, não”.

Ainda citou item que diz que, após verificada a existência de deficiência técnica, poderão ser determinadas ‘medidas complementares’. Para Siqueira, a situação abre brecha para o município socorrer financeiramente o .

Antes de se tornar válida, a mudança precisa ser sancionada pelo Executivo municipal.

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