Assembleia aprova ICMS relativo à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica

Durante pandemia, MS pode conceder isenção do ICMS na tarifa da conta de luz

Projeto de decreto legislativo apresentado pela Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em discussão única nesta quinta-feira (28) a ratificação o Convênio do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), celebrado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O convênio aprovado autoriza as unidades federadas, entre elas Mato Grosso do Sul, durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção (ajuda) da tarifa de energia elétrica. Ao votar favorável, o deputado Marçal Filho (PSDB) lamentou a demora dos governos durante pandemia. “Essa situações deveriam ser votadas com mais agilidade, mas pelo menos estamos aprovando agora”.

Também em discussão única, foi aprovado projeto de lei de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Gapa (Grupo de Apoio e Proteção aos Animais), com sede e atuação nas cidades de Corumbá e Ladário.

Em segunda votação, os deputados foram favoráveis ao Projeto de Lei nº 293/19, dos deputados Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP) e Felipe Orro (PSDB) institui o Dia do Pantanal, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de novembro.

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