Assembleia aprova alteração em lei para permitir prolongamento de dívida com União

Mudança permitirá que governador faça modificações orçamentárias para cumprir acordo

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou quatro projetos de lei na sessão desta quarta-feira (17). Entre eles, uma matéria do Poder Executivo que altera lei estadual a fim de adaptar novamente à Lei Federal 173, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus.

Conforme justificativa assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (), a proposta visa atender as formalidades do . Com a modificação, fica autorizado o chefe do Poder Executivo a “promover modificações orçamentárias necessárias à adesão de Mato Grosso do Sul à formalização do Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento da Dívida nº 009/98 STN/COAFI”.

Dessa forma, Reinaldo poderá intervir no orçamento para cumprir a medida. Apenas o deputado Capitão Contar (PSL) foi contra o texto, alegando que faltou divulgação e transparência nos gastos referentes à pandemia.

A lei estadual homologou a prorrogação da suspensão do pagamento da dívida da União, conforme o programa federal.

Também foi votada proposta de () cria a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, cujo objetivo é conscientizar a população e disseminar informações claras e corretas quanto à importância, eficiência e eficácia de se vacinar.

Proposição de (Patriota) declara de Utilidade Pública Estadual a  ADAPP (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial), em Campo Grande.

Por fim, projeto de Marcio Fernandes () cria a Semana da Avicultura, que deverá ser realizada de 25 a 31 de agosto.

Assembleia aprova alteração em lei para permitir prolongamento de dívida com União
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