Aprovado projeto que proíbe nomeações de servidores já aposentados pelo PAI

Projeto de lei será votado em segunda discussão antes de ir à sanção

O projeto de lei sobre mudanças no PAI (Programa de Aposentadoria Incentivada) que era para ter proibições nas nomeações de servidores já beneficiados com o programa, mas ampara servidores antigos que já ocupam cargo efetivo mesmo recebendo aposentadoria, foi aprovado pelos deputados estaduais.

A proposta legislativa foi votada em primeira discussão nesta quarta-feira (23) e aprovada por 15 votos favoráveis e dois contrários. O projeto passará por segunda votação, antes de seguir à sanção.

Lídio Lopes (Patriota) presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) já tinha sido contrário na comissão e votou novamente contra. Ele não justificou seu voto, assim como Capitão Contar (PSL) que também foi contra, sem justificativa.

Segundo o projeto de lei da Mesa Diretora, proíbe expressamente a nova nomeação, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Porém, o servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito à inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenização.

Outros projetos

Também foi aprovado e segue à sanção do Poder Executivo, projeto de lei de Barbosinha (DEM) projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.

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