Aprovada constitucionalidade de projeto que proíbe fidelização de contratos de consumo em MS

Projeto de lei ainda precisa passar por segunda votação e depois seguir à sanção ou veto do governo

A fidelização de contratos de consumo em Mato Grosso do Sul como TV por assinatura e internet, pode ser proibida com projeto de lei aprovado em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (27). O projeto foi aprovado por 16 votos favoráveis e nenhum contrário, mas precisa ainda de uma segunda votação em plenário, para depois ir à sanção ou veto do governo. 

De autoria do deputado (sem partido), ele explicou que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou ser um projeto de relação de consumo. “Queremos que o consumidor não fique preso a um contrato. No Rio de Janeiro, existe uma lei vigente igual ao projeto em tramitação”.

Quanto à constitucionalidade da proposta, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi unânime. 

Entenda o projeto de lei

Segundo o texto do projeto, caso aprovado, fica proibida no Estado a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. 

Assim, nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. 

Na justificativa apresentada junto ao projeto, “a estipulação nos contratos de adesão do chamado prazo de fidelização nada mais é do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de aprisionar o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do serviço ou incapaz de suportar os altos preços cobrados, quer extinguir o vínculo contratual e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido de levar a cabo tal vontade ante os altos preços cobrados a título de “multa de fidelização”. 

“Correntes casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa. O mercado de TV por assinatura, internet, é um mercado que vem aquecido, seja pela a ascensão econômica da nova classe média beneficiou muito os negócios, seja pela necessidade que as pessoas têm encontrado em ter acesso à internet em suas residências para a prática laboral e de estudos”. 

Aprovada constitucionalidade de projeto que proíbe fidelização de contratos de consumo em MS
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