Três Lagoas proíbe nomeação de condenados por violência doméstica

Projeto foi sancionado e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira

O prefeito Angelo Guerreiro, de Três Lagoas, município distante 338 quilômetros de Campo Grande, sancionou lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas com condenação por violência doméstica. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (30).

Conforme a publicação, a proposta destina-se apenas ao âmbito do Poder Legislativo do município e já havia sido aprovada pela Câmara Municipal. Segundo o texto, fica proibida a “nomeação em comissão de livre nomeação e exoneração e a distinção de função gratificada, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições prevista na Lei Maria da Penha”. 

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