Senado deve criar PEC para acabar com Lei Kandir, diz Corrêa

Presidente da Assembleia Legislativa foi a Brasília para discutir assunto com demais dirigentes de Casas de Leis

Após agenda em Brasília, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado (PSDB), afirmou que o Senado se comprometeu a criar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a Lei Kandir.

A medida fará com que os Estados produtores possam voltar a cobrar até 3% pela exportação de produtos. Ontem, Corrêa afirmou que a extinção é unanimidade entre as 27 assembleias do País, pois “os estados estão bancando a balança comercial, sendo que têm dívida com o Governo Federal”.

A Lei Kandir isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os produtos primários que forem exportados, cabedo à União ressarcir os estados e o impasse é justamente neste ponto, já que o Governo Federal não tem cumprido esta parte em sua totalidade.

Hoje, MS teria de receber R$ 13 bilhões, mas deve à União R$ 8 bilhões. “Somos credores de R$ 5 bilhões, mas o Governo Federal nem fala sobre isso”. Corrêa foi ao Senado junto com presidentes de pelo menos 20 assembleias.

Senado deve criar PEC para acabar com Lei Kandir, diz Corrêa
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