Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e luz será votado nesta terça

Proposta tramita há seis meses na ALMS e deve passar pela 2º votação hoje

Após ser adiado por duas sessões, o projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e luz será votado nesta terça-feira (19), pelos deputados estaduais. 

A proposta passa pela segunda votação e se aprovada, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Além de proibir cobrança de taxa de religação, o autor do projeto, deputado Felipe Orro (PSDB) propôs que, após o pagamento do débito em atraso, a concessionária precisa restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água no prazo máximo de 24 horas.

A medida tramita há seis meses e tinha recebido parecer contrário da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Mesmo assim, no dia 18 de setembro, 11 deputados estaduais foram contra o parecer, portanto, a favor da lei, enquanto outros sete parlamentares concordaram com a opinião da CCJ.

Outros projetos

Ainda está pautada a votação do projeto de lei sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis em repartições públicas estaduais. A proposta é de Orro e Márcio Fernandes (MDB). 

Também será votado o projeto institui o Dia Estadual da Eletromobilidade a ser realizado, anualmente, no dia 9 de junho. Por fim, um Projeto de Resolução de autoria dos deputados Renato Câmara (MDB) e Fernandes. A matéria cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 50 anos de Regulamentação da Profissão dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

(Com assessoria)

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