Projeto do TJMS prevê adicional por acervo processual a juízes e desembargadores

Medida foi apontada pelo Sindijus-MS

Aprovado em primeira votação, o projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que altera o texto do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul também prevê um adicional por acervo pessoal, de até 33,33% do salário, segundo o presidente do Sindijus-MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul) Leonardo Lacerda explicou nesta terça-feira (26) na Assembleia.

A proposta prevê também a permissão de cinco ou mais desembargadores como membros das Seções Cíveis e Criminais, assim como já ocorre nas Câmaras, além da permissão da remoção por antiguidade e merecimento, da mesma forma como já ocorre com a promoção dos juízes.

De acordo com Lacerda, uma representação será feita ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o assunto. O sindicato também pediu apoio dos parlamentares para barrarem o adicional. Relator do projeto, Barbosinha (DEM) disse que o orçamento é do TJMS e que a atribuição dos deputados é apenas verificar se o adicional não ultrapassaria o limite de responsabilidade fiscal.

“Tem a declaração do teto e se não passa, é constitucional”, comentou. Evander Vendramini (PP) afirmou que quem deve verificar o que é benéfico ou ao é o próprio Tribunal. “Esse é um juízo que não cabe aos deputados. O Tribunal que sabe o que precisa para a sua estrutura funcionar e não nós. O acúmulo de processos também acaba fazendo com que os magistrados trabalhem até mais tarde, aos finais de semana”, justificou.

Projeto do TJMS prevê adicional por acervo processual a juízes e desembargadores
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