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Nova lei do Prodes deve ter mínimo de empregos e mudança em doações de áreas

Nova lei está sendo elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia

Regras que estabelecem mínimo de vagas de empregos e aperfeiçoamento na doação de áreas para empresas estão entre as contribuições apresentadas para a elaboração da nova lei do Prodes (Programa para Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Audiência pública na Câmara de Vereadores debateu o assunto nesta sexta-feira (12).

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia, Hebert Assunção de Freitas, a Prefeitura está trabalhando em alterações na lei que concede benefícios fiscais a empresas com o objetivo de destravar a burocracia e dar mais agilidade ao processo. Outro ponto é estabelecer regras mais claras na contrapartida das empresas.

“A lei tem 20 anos, ela precisa modernizar. Desde o início do mandato do prefeito Marquinhos já propôs a alteração da lei, então tem uma comissão que vem estudando uma nova redação de um projeto de lei há bastante tempo. Então agora a gente vai consolidar essa redação e o prefeito encaminhar no momento oportuno à Câmara de Vereadores”, explicou Hebert.

O titular da pasta de Desenvolvimento Econômico afirmou que as propostas apresentas na audiência serão consideradas nesta nova redação.

O presidente do Conselho de Economia de Mato Grosso do Sul, Thales de Souza Campos, elencou a necessidade de a quantidade de postos de trabalho criados deve ser proporcional ao tamanho da empresa que recebe os benefícios, o prazo para a concessão dos incentivos deve ser de 120 dias, entre outros pontos.

O presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Eduardo Romero (Rede), também apresentou uma lista com 13 demandas a serem levadas em conta na elaboração da nova lei. Como restringir que a área doada seja objeto de hipoteca, alterar a doação do terreno para concessão de área pelo mesmo período que durar as atividades da empresa, e definir uma tabela com o mínimo da contrapartida em relação ao benefício recebido.

A comissão também pede que seja estipulado um limite anual de doação de área e apresentado um detalhamento das áreas existentes disponíveis para doação ou concessão. Além disso, que haja cláusulas estabelecendo a perda do benefício em caso de punições recorrentes à empresa beneficiada, como multas ambientais e fiscais.

“Queremos uma lei mais clara e transparente, pois atualmente há muitos pontos dúbios, para dar segurança tanto aos empresários quanto ao poder público”, declarou Romero.

Hebert Assunção consentiu a respeito de estabelecer um mínimo de empregos para a concessão de benefícios, mas que isso ainda está sob análise. E que a nova legislação será aperfeiçoada quanto aos critérios para a doação de terrenos.

Ao fim do debate, a presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo, vereadora Dharleng Campos (PP), destacou que os parlamentares do Legislativo de Campo Grande devem rejeitar a votação de projetos do Prodes até que a legislação seja alterada. O que não há previsão de em quanto tempo deve ocorrer, segundo a Prefeitura.

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