Deputados analisam mudanças na carreira do TJMS e mais 7 projetos nesta quinta

Refis do ICMS e Nota Premiada, projetos do governo, também estão pautados

O Poder Judiciário enviou um projeto de Lei que deve ser votado em sessão nesta quinta-feira (21), que altera o texto do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Entre as mudanças previstas estão a permissão de cinco ou mais desembargadores como membros das Seções Cíveis e Criminais, assim como já ocorre nas Câmaras, além da permissão da remoção por antiguidade e merecimento, da mesma forma como já ocorre com a promoção dos juízes.

Além destes projetos, os deputados votam a proposta do Governo Estadual do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços), que oferece condições especiais para pagamento de créditos tributários.

Conforme a proposta, serão contemplados pelo Refis dívidas com “fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. Os contribuintes terão desconto de até 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes, em caso de pagamento à vista.

Também do governo, os parlamentares votam hoje o Programa Nota MS Premiada para estimular os contribuintes a exigirem do fornecedor de bens e serviços a emissão do documento fiscal.

Está está pautado o projeto de lei do deputado Barbosinha (DEM), alterando a Lei 4.101/2011 para isentar casas lotéricas de pequeno porte da obrigação de disponibilizar banheiros.

Além dessas matérias, está prevista a votação, em discussão única, do veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei do deputado Antônio Vaz, que institui o Dia da Juventude Evangélica.

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