‘Lei de Abuso de Autoridade é inconstitucional’, dizem promotores em protesto

Chefe do MPMS ainda revela que procuradores-gerais se reunirão com o ministro Sérgio Moro nessa terça-feira para tratar da questão

Representantes do Ministério Público, magistratura e polícias de Mato Grosso do Sul participaram nesta segunda-feira (19) de uma manifestação contrária a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e que deve chegar em breve às mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para sanção ou veto.

No protesto, os integrantes desses órgãos de fiscalização consideraram institucional o projeto, devido a termos existentes nele, além da velocidade a qual foi votado, sem promoção da discussão pública, através de audiência pública, por exemplo.

“O Ministério Público brasileiro e eu como presidente do Conselho Nacional de Procuradores temos uma posição firme de que é preciso repensar o projeto devido ao que ele pode causar. Ultrapassa os limites do que é razoável e aceitável”, opina o procurador-geral do MPMS, Paulo Passos.

O chefe do órgão ministerial ainda indica que todo o sistema de Justiça, desde policiais e auditores até MP e o Poder Judiciário são afetados, em uma decisão que causa um “verdadeiro assombro ao sistema”. Ele frisa que já existem leis suficientes para definir evitar abusos de autoridade.

“A forma foi feito parece que é para prejudicar a apuração dos crimes mais organizados. Esse projeto de lei é um retrocesso ao combate a criminalidade e em especial ao combate a corrupção. O MP brasileiro espera que haja veto e possamos discutir isso de maneira mais tranquila e melhor para o povo brasileiro”, completa Passos.

Quem também se manifesta contra o projeto da Câmara Federal é o presidente da ASMMP (Associação Sul-mato-grossense dos Membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Ramão Ávila Milhan Junior.

“Até por causa da falta de debates da Câmara, da maneira como aconteceu o processo legislativo, de um dia para o outro foi votado sem debate, sem audiência pública. Nosso trabalho político inicial é apresentar a inconstitucionalidade do projeto”, explica.

Ramão ainda revela que é esperado um veto total do projeto e, caso isso não ocorra, havendo apenas um veto parcial ou nem isso, as entidades representativas do MP se preparam para judicializar a questão perante o STF.

Magistrados contrários

Não só membros do MP são contrários a lei de abuso. Os magistrados também resolveram manifestar repúdio a questão, segundo o presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), Eduardo Siravegna.

“A magistratura já manifestou absolutamente contrária e estamos aqui para reforças esse posicionamento, conclamar a população e trazer a tona todos os riscos que a sociedade está correndo, além de explicar do por que sermos contra. É também uma forma de pressionar o presidente Bolsonaro pelo veto da questão”, destaca Eduardo.

Encontro com Moro

Além disso, Passos afirma que nesta terça-feira (20) procuradores-gerais de todo o país irão se encontrar em Brasília (DF) para uma audiência com o ministro Sérgio Moro para tratar do projeto e também expor para o ministro da posição do MP.

O ato em Campo Grande aconteceu nesta tarde de segunda-feira e levou cerca de 150 pessoas para frente do Fórum. Ainda hoje, também à tarde, aconteceram atos em frente aos fóruns de Corumbá, Amambai e Paranaíba. Já em Ponta Porã, Nova Andradina e Dourados os protestos aconteceram na sede do MP.

Já na terça-feira, acontecerão atos de repúdio a Lei de Abuso de Autoridade em frente aos fóruns e Três Lagoas e Itaporã, a partir das 10h. Ainda existe a possibilidade de acontecer manifestação em Fátima do Sul.

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