Discriminação racial em MS pode gerar multa administrativa de até R$ 86,3 mil

Projeto foi aprovado nesta terça na ALMS

Foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (13) na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o projeto de lei 251/2017, do deputado Pedro Kemp (PT), que prevê sanções administrativas em situações de discriminação por motivo de raça ou cor praticadas no Estado, com multa de até R$ 86.310,00.

Segundo o texto do projeto, pode ser punida qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública por “proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; e negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada”.

O deputado afirmou que a proposta surgiu após uma colega relatar que foi a um restaurante e, ao pagar a conta, foi questionada se teria mesmo dinheiro para pagar o que consumiu. Ao registrar o caso, a delegacia tratou a questão como ‘injúria’ e não como discriminação racial.

Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue à sanção governamental e, se aprovada, a nova lei prevê penalidades, dentre elas multa de até 3 mil Uferms, o equivalente a R$ 86.310,00 neste mês de agosto.

Mais notícias