Deputados votam PEC de Trad e mais quatro projetos nesta terça

Todas as proposições têm parecer contrário da CCJR (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Cinco matérias estão pautadas para votação nesta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa. Uma delas é a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do então deputado estadual e hoje prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD).

Ela acrescenta à Constituição Estadual artigo que trata da organização pelo Poder Executivo do Órgão de Segurança Patrimonial de Mato Grosso do Sul pertencente aos quadros da SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização).

Conforme a PEC, o órgão seria responsável por gerir a política e a estratégia em matérias de segurança patrimonial, expedir normatização e procedimentos de rotina a serem adotados por todas as unidades do Poder Executivo, estabelecer, modificar e alterar o regimento interno de funcionários do quadro de pessoal da carreira de segurança patrimonial.

Também serão votados quatro projetos do deputado estadual Cabo Almi (PT). Eles tratam da obrigatoriedade do transporte de material explosivo, de qualquer natureza, ter escolta privada de segurança; medidas de esclarecimento ao consumidor; suspensão da tarifa mínima de consumo e práticas similares pelas prestadoras de serviço de água e energia elétrica em MS.

O último deles quer obrigar a inclusão de fotografias de acidentes de veículos em rótulos por fabricantes e comerciantes de bebidas alcoólicas. Todas as proposições têm parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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