Deputados usam brecha para apressar PEC de Reinaldo que muda aposentadoria dos servidores

'Quebra de interstício' será usada para acelerar tramitação da PEC na Assembleia Legislativa de MS

‘Quebra de interstício’ é a brecha que os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem usar para atender à determinação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e aprovar ainda neste ano a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que mexe na aposentadoria dos servidores públicos sul-mato-grossenses. Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a PEC encaminhada na segunda-feira (25) deveria tramitar por dez sessões ordinárias.

Membro da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e líder do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) na Casa, o deputado Barbosinha (DEM) explicou a estratégia nesta quarta-feira (27).

“Aprovar em regime de urgência é claro que não pode. Mas pode haver quebra de interstício. A gente estabelece aquilo que for entendido. Tem que ser proposta e aprovada em plenário. Se for, na próxima terça-feira a PEC já estará na CCJR”, admitiu.

Neste caso, a Assembleia utilizaria a quebra para realizar o 2º turno de votações da PEC, sem que se cumpra o prazo regimental de dez sessões e mais dez dias para análise de constitucionalidade na Comissão. De acordo com Gerson Claro (PP), o novo prazo é apresentado por um deputado e colocado em votação em plenário.

Também nesta quarta, o presidente da CCJR, deputado Lídio Lopes (Patri) anunciou uma sessão extraordinária na terça-feira (3) para ‘limpar a pauta’ de projetos. Caso aprovada a quebra, como anunciou Barbosinha, a proposta da reforma da previdência também estará pautada já na sessão.

A proposta ainda deve ser apresentada e votada. Pedro Kemp (PT) revelou pressão do governo ao afirmar que é a primeira vez que vê uma Proposta chegar tão próxima do recesso parlamentar e a Casa precisar votar.

Regimento interno

Diferente de outras propostas do Governo do Estado que costumam ter tramitação de poucos dias na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) alterando o regime de previdência dos servidores estaduais terá que respeitar o rito que prevê prazo de dez sessões ordinárias para receber emendas e mais dez dias para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) opinar sobre sua legitimidade.

A previsão está expressa no Regimento Interno da Casa de Leis e, por se tratar de emenda à constituição, impede que a PEC vá a votação em plenário ainda neste ano. Considerando o prazo mínimo para emendas e o recesso parlamentar, a previsão é que ela possa ser finalizada apenas em meados de março de 2020. O prazo é o mesmo estimado para encerramento da discussão sobre o tema no Congresso Nacional.

Protocolada sob o n.º 5688/2019, a PEC chegou à Casa de Leis na terça-feira (26). Entre os representantes de servidores, a reclamação foi justamente pela iniciativa do Governo em antecipar o cumprimento da reforma previdenciária aprovada no País, cuja extensão aos estados e municípios é alvo de PEC paralela em trâmite no Congresso Nacional.

Segundo o Regimento Interno da ALMS, instituído pela Resolução 65 e que dispõe sobre todo o funcionamento da Casa de Leis, as regras para emendas à Constituição do Estado determinam que após ser publicada a proposta permaneça sobre a Mesa Diretora durante dez sessões ordinárias, para receber emendas. A exigência está prevista no § 3º do artigo 311.

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