Deputados aprovam PL que aumenta cadeiras em conselho sobre divisão do ICMS

Projeto de Lei de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira

Em votação na sessão desta terça-feira (23) os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 3/2019, do Poder Executivo, que aumenta o número de participantes do conselho que discute a divisão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os municípios de Mato Grosso do Sul.

O PL também altera o nome do “Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios” para “Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios, para o acompanhamento e a fiscalização da apuração do índice de participação no ICMS e do creditamento das respectivas parcelas aos Municípios”.

Com o projeto, a composição e atribuições do Conselho são alteradas, a quantidade de membros passa de 6 para 11. São incluídos representantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). A quantidade de representantes da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) passa para dois. Já o número de deputados estaduais não foi alterado na proposta, permanecem dois.

O projeto era uma reivindicação da Assomasul, que pede mudanças na forma que hoje é feita a divisão do ICMS para os municípios. Resolução publicado no Diário Oficial pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) no ano passado mostrou que 24 municípios de Mato Grosso do Sul receberiam um menor repasse de cota em 2019.

Projeto aprovado e veto

Na sessão desta terça-feira os deputados estaduais também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 75/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui no calendário oficial de eventos do Estado a “Semana Estadual de Enfrentamento à Tríplice Epidemia: Dengue, Zika e Chikungunya”. A proposta prevê a realização de ações anuais de conscientização entre os dias 21 e 27 de outubro.

Um terceiro projeto também foi aprovado, porém, em discussão um tanto acalorada. O projeto que sugere que pacientes da rede pública ou privada possam receber visita de seus animais de estimação levou os deputados a uma discussão.

Os parlamentares também analisaram o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 235/2016, que autoria da ex-deputada Antonieta Amorim (MDB), que dava prioridade na alienação de imóveis do Poder Público do Estado para cooperativas habitacionais, objetivando a construção de moradias populares. Em votação, os deputados aprovaram, por maioria dos votos, a decisão do Governo do Estado,

Segundo o líder do governo, deputado Barbosinha (DEM), a proposição possui vício de inconstitucionalidade ao afastar a obrigatoriedade de licitação.

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