Deputados analisam mudanças no conselho que acompanha rateio do ICMS

Outros dois projetos estão previstos na Ordem do Dia

Projeto era reivindicação da Assomasul (Foto: Luciana Nassa/ALMS)

Três projetos devem ser votados pelos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira (16). Um deles altera a nomenclatura do Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos municípios no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Índice de Participação dos Municípios.

A justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é que o segundo nome estaria mais adequado às atribuições e atividades para as quais o órgão colegiado foi instituído. Na modificação, o governo também especifica detalhadamente a competência do conselho em consoante as atribuições e atividades efetivamente exercidas.

A proposta também altera de 6 para 11 a quantidade de membros do conselho. Foram acrescentadas cadeiras à PGE (Procuradoria-Geral do Estado), TCE-MS Tribunal de Contas do Estado) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS), além de aumentar de 2 para 4 o número de cadeiras destinadas à Assomasul (Associação dos Municípios de MS).

Já o número de deputados estaduais não foi alterado na proposta, permanecem dois. O projeto era uma reivindicação da Assomasul, que pede mudanças na forma que hoje é feita a divisão do ICMS para os municípios. Resolução publicado no Diário Oficial pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) no ano passado mostrou que 24 municípios de Mato Grosso do Sul receberiam um menor repasse de cota em 2019.

Os parlamentares votam, ainda, projeto de Rinaldo Modesto (PSDB) que designa como veteranos os agentes das forças de segurança aposentados em MS, além de proposta de Onevan de Matos (PSDB) que cria a Política de Educação Ambiental do Estado.

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