Deputado quer retomar projetos antigos que já têm parecer de Comissões

Mudança no regimento interno prevê desarquivamento de projetos em até 180 dias e com assinatura do autor da proposta

Deputados estaduais avaliam na sessão desta terça-feira (3), um projeto de resolução que pretende modificar o regimento interno da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). A proposta é desarquivar projetos de lei antigos que já receberam parecer favorável de todas as comissões.

O projeto é do deputado João Henrique Catan (PL). Segundo a justificativa apresentada por ele, no dia 16 de maio, em decisão tomada pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), em resposta a questão de ordem apresentada por Catan, diante da inobservância do artigo 164, do Regimento Interno. O presidente, segundo a justificativa, de forma soberana entendeu pelo arquivamento de duas proposições, iniciadas na legislatura passada, por não contemplarem as exceções previstas nos incisos do artigo supracitado. 

O regimento interno da ALMS deixa claro, segundo a justificativa, que todos os projetos que se encontram em tramitação na Casa, quando acaba a legislatura, eles serão arquivados, a não ser que as propostas tenham pareceres favoráveis de todas as Comissões; já foram aprovados em turno único, em primeiro ou em segundo turno; sejam de iniciativa popular; de iniciativa de outro Poder ou do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Pensando na economia e na celeridade, o deputado apresenta o Projeto de Resolução para possibilitar o desarquivamento das proposições arquivadas, com o final da legislatura, retomando a tramitação no estágio em que se encontravam. 

Apenas o autor do projeto poderá pedir o desarquivamento, sendo que, caso existam mais de um autor, não há necessidade da assinatura de todos para o referido ato.

Ainda segundo a proposta de Catan, a proposição poderá ser desarquivada dentro dos primeiros 180 dias, da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação no estágio em que se encontrava.

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