Câmara vota veto do prefeito à Lei de Diretrizes que prevê R$ 4,3 bilhões em 2020

Já o texto base e algumas das emendas foram sancionadas no fim de julho

O veto parcial da Prefeitura de Campo Grande à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 será analisado na terça-feira (3), na Câmara Municipal. O texto prevê receita de R$ 4,3 bilhões para o próximo ano e recebeu ao menos 39 vetos do município.

Entre os itens rejeitados pelo município estão os que previam plano de recuperação de crédito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Segundo o texto, tal previsão levaria em consideração o poder aquisitivo do devedor, estabelecendo novos critérios e nova análise do imposto devido.

O item, assim como outro que tratava sobre indicadores de saúde, foi considerado matéria ‘estranha’ à Lei de Diretrizes Orçamentárias, traz a justificativa do Executivo municipal para o veto. Outro artigo vetado destinava 2% do orçamento municipal para a segurança pública, contudo, a Constituição Federal veta vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, como apontava a emenda.

Oito artigos foram vetados porque implicam em geração de despesas. Se encaixa neste aspecto a implantação de academias ao ar livre “em toda a cidade”, mas especialmente em 27 bairros.

Os vereadores tentaram também emplacar a obrigatoriedade, por parte do município, em cumprir emendas correspondente a 1,2% da receita. A situação é prevista por Emenda Constitucional, contudo o município ‘puxa a orelha’ dos parlamentares, ao lembrar que eles não respeitaram a atual situação financeira do município ao tentar impor a execução de emendas.

Já o texto base e algumas das emendas foram sancionadas. A Lei de Diretrizes é instrumento para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que passa pelo mesmo processo na Câmara Municipal. Este documento traz com mais precisão as metas do próximo ano.

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