Ausência de governador por menos de 15 dias não precisará de autorização da ALMS

PEC foi proposta por Paulo Corrêa (PSDB) e aprovada em primeira discussão nesta quinta-feira (22)

Todas as vezes em que o Governador de Mato Grosso do Sul precisa viajar para fora do país, os deputados estaduais precisam autorizar através de votação em plenário. Mas isso está prestes a mudar, após ter sido aprovada em primeira discussão, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para essa aprovação ser necessária apenas se a viagem exceder o prazo de 15 dias. 

A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB). No projeto, a intenção é alinhar o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização ALMS para se ausentar do país ou do Estado. 

Os parlamentares aprovaram a mudança na sessão desta quinta-feira (22), estabelecendo que o governador apenas necessite de permissão da Casa de Leis caso a ausência exceda o prazo de 15 dias. 

Atualmente, essa autorização é obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do país. A proposta volta para plenário para ser votado em segunda discussão e depois, ser sancionada

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