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Vereadores votam proposta que permite a guardas serem chamados de policiais

Mudança de nome não deve interferir nas atribuições da Guarda Civil Municipal

Os vereadores da Câmara de Campo Grande votam, na sessão desta terça-feira (2), a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que permite a Guarda Civil Municipal passe a ser chamada de Polícia Municipal. A mudança se refere apenas ao nome do órgão, sem causar qualquer alteração em suas funções.

A proposta começou a tramitar no Legislativo da Capital, após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.

O projeto é considerado constitucional porque, mesmo com a mudança na nomenclatura, permanecem “incólumes as atribuições do órgão em questão, não repercutindo a alteração de nomenclatura em qualquer interferência nas competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”.

A mudança de nome já vem sendo feita no país de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

A proposta passa por turno único de votação.

Judiciário

A mudança na nomenclatura já vem sendo feita no País de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação.

Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar vedando o então prefeito João Doria (PSDB) de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.

Outros projetos

Mais dois projetos e um veto serão discutidos na sessão desta terça. Em segunda discussão e votação, os vereadores avaliam o Projeto de Lei 8.912/18, que dispõe sobre a criação do programa “Adote um Campo de Futebol”.

Também em segunda discussão e votação, analisam o Projeto de Lei 8.953/18, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, os Jogos Universitários Campo-Grandenses (Jucg).

Ainda, está prevista análise, em única discussão e votação, do Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 8.833/18, que dispõe sobre a criação do Programa “Parceria Verde”.

*Com Agência Câmara Notícias

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