Deputados aprovam projeto e livram Governo de devolver R$ 140 milhões para fundo

Valor está relacionado com dívida milionária da CESP com MS

Deputados aprovaram em regime de urgência projeto de lei proposto pelo Governo do Estado que diminui de 30% para 20% a reserva de dinheiro dos depósitos judiciais a não serem usados. Com isso, o acordo de R$ 700 milhões feito com a CESP (Companhia Energética do Estado de São Paulo) para que a empresa deposite para o Estado evita que o governo devolva R$ 140 milhões aos cofres judiciais. O projeto foi apresentado nesta quarta-feira (4) pelo secretário de Governo Eduardo Riedel. 

A CESP possui dívida milionária com Mato Grosso do Sul há 30 anos. A companhia deixou de repassar ao Estado valores referentes a compensações ambientas em razão de impactos causados pela construção da usina Porto Primavera. As cidades afetadas com as obras são Três Lagoas, Santa Rita do Pardo, Brasilândia, Anaurilândia, Bataguassu e Batayporã. Na época da construção, 84% de área que precisou ser alagada estava localizada em Mato Grosso do Sul.

Em razão da dívida, o MP-MS (Ministério Público Estadual) ajuizou, há alguns anos, ação contra a companhia paulista, que cobrava pagamento de R$ 700 milhões em razão dos danos. A companhia chegou a pagar parte do valor – R$ 560 milhões – fruto de multas por acordos não cumpridos pela CESP.

Em 2015, deputados aprovaram projeto também apresentado pelo Governo que solicitava autorização para usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais para investimentos em vários setores no Estado. O Governo chegou a usar R$ 1 bilhão desse recurso, incluindo depósitos da CESP e de outras empresas.

Para que o acordo final para distribuição dos valores da compensação para o Estado e os seis municípios se concretize, é necessário que haja os R$ 700 milhões no fundo, que hoje tem R$ 560 milhões em razão da utilização do Governo. Por isso, o Governo precisaria devolver R$ 140 milhões para a conta de depósitos judiciais.

Para evitar a devolução, o Governo formulou projeto para aumentar o limite de uso do valor para 80%, dessa forma, o Estado não precisaria devolver a cifra milionária. Dos 16 deputados presentes na sessão que chegou a ser suspensa para discussão do assunto, todos votaram pela aprovação do projeto, em primeira e segunda votações.

O deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), afirmou que os colegas precisam ficar atentos com o projeto porque com o aumento do limite que pode ser usado do fundo o Estado se apropriou de uma parte do valor “e uma vez apropriado pelo Estado, dificilmente se devolve”.

Amarildo Cruz (PT) relembrou que acompanhou as obras da companhia paulista e que aumentar o limite do uso do fundo é necessário para que o “repasse de fato aconteça e leve a proposta redonda para que os municípios enfim sejam compensados”.

Desfecho esperado

Com a aprovação do projeto, o Governo, os municípios e o MPE-MS (Ministério Público Estadual) – que também participa da negociação, levarão proposta para grupo de chineses que está finalizando processo de compra da CESP.

Uma das cláusulas do acordo de compra, inclusive, prevê a quitação das dívidas com Mato Grosso do Sul. A expectativa é que, enfim, os seis municípios e o Estado recebem a cifra milionária.

Nos cálculos do Estado, R$ 280 milhões irão para o Governo e o rateio entre as cidades ficará assim: Três Lagoas (R$ 15,8 milhões), Anaurilândia (R$ 130 milhões), Bataguassu (R$ 61 milhões), Brasilândia (R$ 15,8 milhões), Santa Rita do Pardo (R$ 39 milhões) e Batayporã (R$ 7,9 milhões).

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