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Aprovado projeto que dispensa registro em cartório para contratos de locação

Proposta inclui nova regra na legislação tributária

(Foto: Victor Chileno/ALMS)

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira discussão, projeto que inclui uma nova regra na legislação tributária do Estado. Pela proposta, em caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral, empresários ficam dispensados de efetuar registro em cartório.

De acordo com o autor da proposta, deputado Barbosinha (DEM), a formalização dos contratos poderá ser feita somente com firma reconhecida, desobrigando o registro em cartório. A medida, segundo o parlamentar, não deve acarretar prejuízos ao Estado e garantirá maior celeridade a atividade empresarial.

Outro projeto aprovado durante a Ordem do Dia foi o PL 181/2018, que institui o Dia do Contador de História, a ser comemorado no dia 20 de março. A proposta foi aprovada por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) e segue para segunda votação em Plenário.

Os parlamentares aprovaram, em votação simbólica, o PL 149/2018, dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão em Tecnologia da Informação e reestrutura o quadro efetivo da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Com a proposta, a categoria passa a integrar o Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.

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