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Justiça rejeita recurso e mantém extinta ação da Seleta e Omep

Executivo alega que decisão é omissa

A Justiça rejeitou recurso da Prefeitura de Campo Grande contra sentença que extinguiu processo de extinção dos convênios com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária e Omep (Organização Mundial para Educação Pré-Escolar). O Executivo alegou que a sentença é omissa, já que não se manifestou sobre o pagamento dos 5% oriundos da taxa de administração dos contratos, bem como dos terceirizados que estavam afastados e não receberam.

Mas, para o juiz David de Oliveira Gomes Filho, “não há omissão na sentença, pois o que o Município deseja é que o juízo enfrente questão que não é objeto deste processo, atinente à legalidade da taxa de administração cobrada pelas entidades Seleta e Omep (5% sobre os gastos do convênio) após o fim do convênio”, explicou.

O magistrado disse estar claro que os pagamentos referentes às entidades e que estão sendo feitos na esfera trabalhista, não representam prorrogação informal dos convênios. Pontua, ainda, que a quitação atrasada da taxa de 5%, se estiver vinculado a gastos contratualmente previstos, mas não feitos anteriormente por motivos outros, “possui amparo no mesmo contrato”, apesar do seu fim de ter acabado no dia 28 de julho.

Portanto, como já havia dito em decisão anterior, a Justiça somente irá se manifestar sobre o tema caso haja novo processo. Por fim, esclareceu não existir impasse entre Prefeitura e MPE-MS (Ministério Público Estadual), “mas sim, um receio do administrador frente a obrigações que podem ou não existir entre o Município e as entidades Seleta e Omep”.

Durante agenda pública nessa terça-feira (26), o prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que procurou David de Oliveira no fim da tarde de segunda-feira (25) justamente para falar sobre a questão dos pagamentos que ainda não foram feitos. Ele explicou que o Executivo tem dúvidas sobre quitar as dívidas mesmo com os convênios já inexistentes. 

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