Agentes protestam na Agepen contra regulamentação da polícia penal em presídios por ‘decreto’

Categoria exige que regulamentação seja por Lei, e não decreto. Caravanas de 9 municípios com servidores viriam para Campo Grande para a manifestação

Uma manifestação na manhã desta quarta-feira (20), em frente à sede da (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de ) reuniu policiais penais da Capital e de mais nove municípios, na tentativa da regulamentação de agentes que fazem a segurança da muralha, que é feita pela Polícia Militar, e também da escolta dos presos a unidades de saúde.

De acordo com o presidente do (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de ), André Santiago, uma conversa já estaria adiantada com o Governo para que o projeto de lei fosse enviado à para a votação e aprovação, mas segundo Santiago a teria enviado um decreto para regulamentar a categoria.

“Atividades da muralha, escolta hospitalar tem de ser feita por lei. Instituição armada não se cria por decreto”, disse Santiago. Ainda de acordo com o presidente do sindicato o decreto seria uma solução paliativa, que não dá amparo jurídico ao servidor e resolve, apenas, problemas pontuais. Atualmente, só o Cope (Comando de Operações Penitenciária) tem autorização para usar armamento.

Já a alega que o decreto enviado para regulamentação tem como objetivo fornecer segurança jurídica aos servidores, e que a regulamentação não tem relação nenhuma com a Polícia Penal Estadual, que tem seu trâmite atualmente na através de uma (Proposta de Emenda Constitucional).

Cerca de 100 servidores participariam da manifestação, com caravanas vindas de nove cidades do Estado.

Agentes protestam na Agepen contra regulamentação da polícia penal em presídios por 'decreto'
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