Cigarreiro paga fiança de R$ 3 mil e abre mão de CNH para não ser processado

Acordo de não persecução penal por videoconferência

Réu primário preso transportando 1.060 pacotes de cigarro contrabandeado fez acordo de não persecução penal junto à 2ª Vara Federal de Ponta Porã. Ele abriu mão do direito de dirigir por oito meses, aceitou pagar fiança de R$ 3 mil e não poderá se envolver em novos crimes. Em contrapartida, o MPF (Ministério Público Federal) deixará de denunciá-lo e ainda irá fiscalizar se ele está cumprindo todas as medidas cautelares propostas.

O descumprimento de quaisquer condições estipuladas no acordo ou a falsidade de qualquer das informações prestadas, resultará na rescisão do acordo e na retomada do processo na fase em que se encontra. As tratativas foram realizadas na terça-feira (05), por videoconferência. Participaram da audiência o Juiz Federal Ney Gustavo Paes de Andrade, o representante do MPF, duas testemunhas, o réu e seu defensor.

O instituto da não-persecução penal é uma solução identificada como alternativa à via processual penal, que proporciona celeridade na resolução de casos menos graves, direcionando a aplicação de recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do Poder Judiciário (manifestamente escassos), para o processamento e julgamento de casos dotados de maior gravidade.

“Com tal expediente, almeja-se a redução de efeitos sociais nocivos, notadamente, o dispêndio de energia em delitos de menor importância e consequente a redução do encarceramento, concorrendo para a racionalização e otimização do sistema persecutório criminal”, afirma a Justiça Federal em nota. Homologado o acordo, o MPF ficará responsável em fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas. Cumpridas todas as condições, o processo volta ao juízo para ser arquivado.

 

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