Jurada que faltou ao julgamento de PRF terá que pagar multa de R$ 998

Ela tem dez dias para pagar, ou será inscrita em dívida ativa

Jurada que faltou sem justificativa ao julgamento do policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, realizado na última quinta-feira (30), no Fórum de Campo Grande, foi intimada a pagar multa. De acordo com mandado expedido pela juíza Denise de Barros Dodero, a mulher tem dez dias para efetuar o pagamento de um salário mínimo, atuais R$ 998, sob pena de inscrição na dívida ativa.

O artigo 442 do Código de Processo Penal prevê: “Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica)”.

Moon foi condenado a 23 anos e quatro meses de prisão por matar o empresário Adriano Correia do Nascimento, em dezembro de 2016. O crime aconteceu no dia 31 de dezembro de 2016, durante uma discussão no trânsito, no centro da Capital.

O PRF recorre em liberdade, o que está sendo contestado pelo MPE (Ministério Público Estadual), já que foi condenado em regime inicialmente fechado. “(…) após ser publicamente julgado e condenado soberanamente pelo povo, e ter contra si a fixação de regime penitenciário incompatível com a liberdade de ir e vir, sair do Tribunal do Júri, tal como os jurados, livre, leve e solto. Isso vai na contramão da ordem natural das coisas e do sentimento mais básico de justiça”, contestou o MPE.

Nesta segunda-feira (3), o advogado de defesa do PRF, Renê Siufi entrou com recurso de apelação, contestando a decisão do Tribunal do Júri na quinta-feira. Conforme o pedido, a decisão dos jurados foi “manifestamente contrária às provas dos autos”.

Jurada que faltou ao julgamento de PRF terá que pagar multa de R$ 998
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