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OAB-MS diz que irá acionar CNJ contra decisão que deu liberdade a PRF

"Caso bárbaro e doloso"

A OAB-MS (Ordem dos Advogados de Mato Grosso do Sul) emitiu uma nota informando que irá acionar o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a decisão do juiz José de Andrade Neto que colocou em liberdade o policial rodoviário federal Ricardo Hyun Su Moon, 47 anos, que matou a tiros o empresário Adriano Correia do Nascimento, de 33 anos, na manhã deste sábado (31) em Campo Grande.

Segundo a OAB-MS não pode se permitir que um caso bárbaro e doloso seja tratado como um mero crime patrimonial. Ainda segundo a Ordem, a decisão é adversa aos princípios do processo penal.

Leia a nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) se manifesta contrária à concessão de liberdade provisória ao policial Ricardo Hyun Su Moon, indiciado por atirar no empresário Adriano Correia do Nascimento na manhã do último sábado, 31 de dezembro.

A OAB/MS como defensora constitucional do Estado Democrático de Direito não pode permitir que um caso bárbaro e doloso seja tratado como um mero crime patrimonial. A conduta do Magistrado ao conceder a liberdade provisória em uma situação de homicídio qualificado (por emprego de arma de fogo e por motivo fútil) e, ainda, outra tentativa a um menor de idade é adversa aos princípios do processo penal e será formalmente representada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma melhor avaliação.

“Não podemos admitir que em um momento de convulsão política no país, aceitemos decisões como esta. A sociedade espera do Poder Judiciário posições mais firmes aos atos de barbárie que vivenciamos e a OAB/MS irá recorrer aos demais órgãos de controle externo para que a justiça seja feita. Iremos até as últimas consequências”, declarou o presidente da Seccional, Mansour Karmouche.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Christopher Scapinelli alegou que não houve sequer um pedido por parte da defesa ou manifestação prévia por parte do Ministério Público Estadual e explicou que “os fundamentos apresentados na decisão são contrários às peculiaridades do caso e que inexistem documentos que comprovem que o policial preencheria os requisitos para a concessão das medidas cautelares diversas da privativa de liberdade, conforme os parâmetros do Código de Processo Penal”.

A OAB/MS garante que irá adotar as medidas necessárias junto aos órgãos competentes para que essa decisão seja revista e que seja dado tratamento isonômico do indiciado às situações semelhantes, não sendo crível uma pessoa responder em liberdade por um homicídio consumado e o atentado ao menor nas circunstâncias fúteis e graves com que se deram os fatos.

Caso

Segundo populares que testemunharam a briga, o motorista da Hilux onde estava o empresário teria ‘fechado’ a Pajero e o policial então teria ficado irritado. O fato aconteceuna Avenida Ernesto Geisel, quase no cruzamento com a Avenida Afonso Pena e se estendeu até as proximidades do Horto Florestal, na Ernesto Geisel. “Vamos chamar a Polícia de Trânsito para resolver isso”, teria dito o ocupante da Hilux, segundo uma testemunha.

Ainda conforme as testemunhas, o motorista da Hilux tentou ir embora e o policial teria atirado várias vezes, ainda de dentro do carro, atingindo o motorista no pescoço e o adolescente nas pernas. Após ser atingido pelos tiros, Adriano perdeu o controle da camionete, que atingiu um poste. Com o impacto, o poste chegou a cair em cima do veículo.

Segundo populares, o tio do motorista chegou a ser arremessado do veículo após o acidente e sofreu ferimentos no braço. Ele foi levado com o filho para a Santa Casa de Campo Grande. Equipes do Corpo de Bombeiros, PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Militar, Polícia Militar de Trânsito e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícia Civil, Perícia e também funerária estiveram no local. O policial foi levado para a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro. (Matéria alterada para acréscimo de informações).

 

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