Apple e Google são multados por aplicativo que envelhece rostos

As multas foram aplicadas porque o aplicativo não tinha termos de uso e política de privacidade traduzidos para o português

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo multou o Google e a Apple por desrespeito ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao liberar o FaceApp, aplicativo de ganhou destaque nas redes sociais por envelhecer o rosto dos usuários nas imagens.

As multas foram aplicadas porque as empresas disponibilizaram em suas lojas virtuais para celular um app, de origem russa, que não tem “Termos de Uso” e “Política de Privacidade” traduzidos para o português. Todos os contratos estão escritos em inglês.

Com a decisão, o Google precisará desembolsar R$ 9,9 milhões, valor máximo estipulado pelo CDC, enquanto a Apple terá que pagar uma multa de R$ 7,7 milhões. Segundo o Procon, as diferenças têm relação com as receitas das empresas no país. Além disso, de acordo com o órgão, a ferramenta tem uma “cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores”.

Google e Apple poderão recorrer em duas instâncias administrativas sobre as multas aplicadas, segundo o órgão. Além do direito de defesa, elas poderão recorrer judicialmente dessas multas ou mesmo quitá-las, com direito a 30% de desconto, caso o pagamento se dê à vista.

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