STJ decide que animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios

Decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu de forma unânime, nesta terça-feira (14), que condomínios não podem proibir os moradores de criarem animais de estimação em casa, caso os bichinhos não coloquem a segurança dos condôminos em risco.

Conforme noticiado pelo Portal Extra, a decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de uma moradora de condomínio em Samambaia, cidade-satélite de Brasília.

A enfermeira, que possui uma gata de estimação, entrou com ação na Justiça em 2016 para manter o animalzinho em casa, porém o pedido foi negado em primeiro e segundo grau.

Ainda de acordo com o noticiário, para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que o condomínio “não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores”.

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