Senado aprova projeto que facilita cancelamento de TV a cabo

Projeto altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 e segue para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (26), o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial.

O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. Hoje, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.

Segundo dados de janeiro de 2019 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil possui cerca de 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.

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