Projeto inédito proíbe concurso público para cadastro reserva

Um vereador da Câmara Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, propôs um projeto pioneiro que prevê aos candidatos aprovados em concurso público não apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo à nomeação.


Para vetar que se burle a esse princípio constitucional, a lei proíbe a realização de concurso exclusivamente para formação de cadastro reserva, nos quais não haveria previsão do número de vagas colocadas em disputa.


“Não é moral, razoável ou justo que o Poder Público publique edital de concurso público, provocando a mobilização de dezenas ou mesmo centenas de milhares de candidatos que, após pagarem inscrição, adquirirem livros, matricularem-se em cursos preparatórios, submeterem-se a rigorosa seleção, e, uma vez aprovados e classificados dentro do número de vagas expressamente estabelecido no edital, vêem seus esforços frustrados pela omissão do Poder Público em nomeá-los para o cargo para o qual tanto lutaram”, comentou o vereador.


Com base no capítulo VII da Administração pública foi introduzida ainda a determinação de que o número de vagas colocadas em disputa reflita as efetivas necessidades do serviço, medida que promove a racionalidade na gestão de pessoal da Administração e resguarda o interesse público.

Mais notícias