Sefaz-MS dá a empresários prazo para pagamento de dívidas

Decreto estipula novos prazos e também prorroga certidões negativas de débito

Empresários de MS que estejam em débito com Governo do Estado vão contar com mais prazo para quitação de dívidas. A medida foi garantida com a publicação de decreto da Sefaz-MS (Secretaria Estadual de Fazenda), nesta quinta-feira (26), que determina adiamento dos prazos referente ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS.

Conforme o decreto, para os contribuintes que aderirem ao Refis, o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, é até o dia 15 de junho de 2020. Já para os empresários que pretendem pagar ou parcelar a dívida com créditos tributários, bem como os que têm débitos relativos ao Fundersul, o prazo vai até 15 de abril.

O decreto também traz as medidas para gerenciar o planejamento tributário, anunciadas na tarde da última quarta-feira (25): dentre as medidas, está a prorrogação dos prazos das certidões negativas de débito, por meio da revogação do art. 184 do Regulamento do ICMS.

Também está entre as garantias o adiamento de prazo para os contribuintes que ainda não entregaram a EFD (Escrituração Fiscal Digital), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, para 15 de junho de 2020.

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