Empresa aérea nega nota fiscal em aeroporto de Campo Grande e é autuada pelo Procon

A fiscalização aconteceu após denúncia do consumidor

Após não receber a nota fiscal de um serviço contratado pela TAM Linhas Aéreas, no Aeroporto Internacional de Campo Grande, um consumidor acionou o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor). A fiscalização aconteceu na manhã desta segunda-feira (27) e resultou em um auto de infração.

Segundo a superintendência, o cliente havia contratado o serviço de despacho da bagagem extra e solicitado alguma forma de comprovante da compra. A empresa teria se negado a emitir a nota fiscal, que seria necessária para que o cliente demostrasse a despesa que teve.

A não emissão da nota fiscal foi caracterizada, pelo Procon-MS, como desrespeito a legislação e direitos do consumidor. A justificativa que a empresa deu no ato da fiscalização, foi de que nessas situações não são emitidas notas fiscais, apenas um comprovante de compra.

Diante da explicação, a equipe do Procon-MS afirma que existe um aviso aos clientes, mas também foi constatada que a informação está exposta em tamanho reduzido, o que dificultaria a visualização. Na fiscalização foram fornecidas informações acerca da Legislação vigente para a empresa, que deverá receber a notificação posteriormente e deve apresentar justificativas oficiais para a superintendência.

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