Bancos são avisados sobre suspensão de consignados dos servidores estaduais de MS

Procon notificou os bancos e pediu esclarecimentos sobre como as agências têm aplicado a nova lei

Diversas agências bancárias de Campo Grande foram notificadas devido a problemas na aplicação da lei que permite a suspensão da cobrança de empréstimos consignados durante a pandemia. O Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) Estadual notificou os bancos e pediu esclarecimentos sobre como as agências têm aplicado a lei. 

O texto da Lei deixa claro que caberá  aos  servidores públicos estaduais, ativos e inativos, tanto civis quanto militares, bem como aos pensionistas, que se interessarem, solicitar em caráter excepcional a suspensão das cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos perante as instituições financeiras. A cobranças podem ser suspensas pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. Consta, ainda que o prazo de suspensão poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.

O Procon Estadual questionou aos bancos se a equipe de funcionários e demais colaboradores foram devidamente orientados para transmitir as informações corretas quanto à suspensão dos empréstimos consignados. Funcionários devem estar cientes de que o objetivo da Lei é  proporcionar um “fôlego financeiro” aos servidores públicos de MS, de maneira a evitar que o banco induza servidores à contratação de novos empréstimos.

O Procon estadual quer saber, também, se os bancos têm agido com a devida transparência, no sentido de informar aos beneficiários da lei,  quais as implicações e quais os encargos financeiros incidentes sobre a operação que implique em suspender, pelo prazo de 90 dias, o cumprimento das obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados. Também pede informações se as  superintendências têm repassado as orientações a todas as agências em atividade no território do estado de Mato Grosso do Sul e qual quantidade de contratantes, até a presente data, que aderiram à suspensão temporária dos descontos, conforme a Lei regulamenta.

As notificações foram entregues às  superintendências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Itaú, Bradesco, e Santander. O documento dá prazo de dez dias para que os responsáveis pelos bancos se manifestem. A não prestação das informações requeridas configura infração à legislação consumerista tornando passível de sanção administrativa.

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