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Antes e depois da compra: fique atento aos direitos do consumidor no Dia dos Pais

Procon/MS dá dicas

 

O Dia dos Pais está aí. Faltam apenas seis dias e muitos filhos já estão indo as compras. Para ajudar o consumidor que for as lojas, a superintendente do Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Rosimeire Cecília da Costa, orienta o que fazer ou exigir mediante possíveis trocas, prazos e garantias.

Antes da compra: o consumidor precisa pesquisar quando sair as compras. “ Os instrumentos estão disponíveis para o consumidor, basta pesquisar, tanto o produto, quanto a forma de pagamento. Se compensa ou não parcelar. Ele precisa pechinchar. A empresa é obrigada a dizer o preço à vista e a prazo. E o consumidor deve insistir para que isso seja falado”, explica a superintendente.

De acordo com o Artigo 52 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II) montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III) acréscimos legalmente previstos; IV) número e periodicidade das prestações; V) soma total a pagar, com e sem financiamento.

O alerta também vai para compras no cartão de crédito. O preço à vista e no cartão de crédito deve ser o mesmo, uma vez que a compra feita em uma parcela para o vencimento no cartão de crédito é considerada à vista. “A empresa que der desconto para a compra à vista também dever dar desconto para cartão de débito ou crédito, se for direto para o vencimento”, afirma Rosimeire. Essa cobrança diferenciada não é legal de acordo com a Nota Técnica nº 103/2004, do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça.

Luiz Alberto

 

Após a compra: O consumidor precisa ficar atento a garantia e a troca. “Ele precisa observar a expedição da nota fiscal para efeitos de garantia e de troca. Sendo importante que o consumidor faça um acordo dizendo o que está levando, que é para presente, e passível de troca”, cita.

O pai pode não gostar da cor ou do produto. “Cada empresa tem uma política de troca. Mas, a garantia para bens não duráveis é de 30 dias e bens duráveis, como smartphone ou computadores, é de 90 dias, mais o prazo de garantia contratual. Por exemplo: se a loja dá um ano, são 15 meses de garantia, 12 da garantia contratual e 3 meses da garantia por lei”, explica a superintendente.

Para a troca, o consumidor precisa guardar a nota fiscal, porque assim como pode ter problemas futuros com o produto, pode acontecer de ter vícios. “Em caso de problema, de fácil constatações, como arranhões, o fornecedor tem 30 dias para a troca”, como informa o artigo 26 do CDC.

Caso o consumidor, se sinta prejudicado, ele pode procurar a empresa pedir um novo produto ou o reembolso. O não reembolso ou resposta da empresa pode configurar crime contra a ordem econômica, segundo o artigo 4° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Mais orientações ou denúncias

Caso haja prática de preços diferenciados, o abuso deve ser denunciado ao Procon que investigará o caso e aplicará as multas cabíveis.

O Procon/MS de Campo Grande também oferece orientações e atendimentos aos consumidores na Rua 13 de Junho, 930, Centro. O consumidor também pode entrar em contato pelo disque-denúncia 151, ou pelo telefone (67) 3316-9800.

Nos casos em que a empresa cometer crimes previstos no CDC, como divulgar informações enganosas ou omitir informações sobre o produto; fazer propaganda enganosa; constranger o consumidor, não entregar certificados de garantia, o consumidor pode prcourar a Decon (Delegacia de Defesa ao Consumidor), que fica no mesmo prédio do Procon. O telefone é (67) 3316-9805.

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