Sobe e desce: Justiça determina inclusão de ISS e passagem de ônibus deve aumentar

Prefeitura ainda pode recorrer da sentença

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou na última quinta-feira (12) que a Prefeitura de Campo Grande refaça o cálculo das passagens de ônibus, atualmente em R$ 4,10, com inclusão do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Com isso, a tarifa de R$ 4,10 deve passar por reajuste e ficar mais cara.

A sentença do juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, dá ganho de causa ao pedido de mandado de segurança ingressado pelo Consórcio Guaicurus em janeiro deste ano, após imbróglio envolvendo sobe e desce do valor das tarifas.

A peça inicial pediu realização de novo cálculo da tarifa de ônibus em 2020 incluindo o custo do ISSQN, atualmente de 5%. O juiz já havia concedido liminar parcial para que a Prefeitura analisasse o pedido do Consórcio. Posteriormente, a PGM (Procuradoria Geral do Município) contestou o pedido inicial, alegando que a tarifa atual não considerou inclusão do ISSQN, já que a retirada da isenção ainda não havia ocorrido.

A sentença, no entanto, concordou com o argumento do Consórcio Guaicurus de que há direito de obter revisão do valor da tarifa com base na extinção da lei que isentava o consórcio do imposto municipal e também pontuou que a Prefeitura violou a lei ao “omitir na análise de custos da tarifa a nova carga tributária incidente sobre o serviço delegado”, o que prejudicou as empresas de ônibus.

“Concedo a segurança para determinar que às autoridades coatoras refaçam o processo de avaliação da tarifa de transporte coletivo urbano de 2020, considerando-se o impacto de corrente da carga tributária gerada pela cobrança do ISS e que o impetrante passe a recolher o ISS através de depósito na Conta Única à disposição do Juízo, até o final do procedimento administrativo de revisão tarifária”, traz a sentença.

De acordo com o Consórcio Guaicurus, a revisão tarifária determinada judicialmente ficará a cargo da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos). Porém, a PGE ainda pode recorrer da sentença. Vale lembrar que, anteriormente, uma das projeções de preço apontadas pelo Consórcio Guaicurus apontou o preço máximo de até R$ 4,25 na tarifa.

Sobe e desce da tarifa

O reajuste da tarifa de ônibus passou a valer no dia 28 de dezembro, quando o passe foi de R$ 3,95 a R$ 4,10 nas linhas convencionais em Campo Grande. O passe para os ‘fresquinhos’ foi de R$ 4,50 para R$ 4,90.

Dois dias após o reajuste, no dia 30 de dezembro, o Consórcio Guaicurus protocolou um recurso para elevar a R$ 4,25 o valor da tarifa de ônibus. Em agenda, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) disse que negaria o novo aumento.

No dia 7 de janeiro, uma medida do TCE que suspendeu o reajuste do passe de ônibus. O Tribunal de Contas questionou a relação da tarifa e a prestação de serviço do transporte público em Campo Grande, alegando que não é contra o aumento da tarifa, mas ressaltava que o valor cobrado deve ser condizente aos serviços prestados.

No dia 9 de janeiro, a tarifa voltou a custar R$ 3,95. Entretanto, uma decisão do TCE 11 dias depois derrubou a liminar. Com isso, a tarifa voltou a custar R$ 4,10 no dia 21 de janeiro.

Relator do caso no TCE, Waldir Neves afirmou que a nova decisão foi baseada após análise de informações apresentadas pelo Consórcio e também por equipe da Corte. TAG (Termo de Ajuste de Gestão) será firmando entre o TCE, Prefeitura e o Consórcio Guaicurus para que irregularidades na prestação de serviço sejam sanadas. Um grupo de trabalho será responsável por estudar prazos para que as empresas de ônibus se adequem. “O TAG será assinado em fevereiro e vamos discutir o sistema como um todo, não só a tarifa de ônibus”, afirmou Waldir.

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